ENTENDA A MEDIDA PROVISÓRIA
871/2019
O
Presidente Jair Bolsonaro, assinou a MP que regulamenta o pente-fino nos
benefícios previdenciários e determina novas normas contra fraudes no INSS.
Além
de criar bônus por produtividade para os cargos de analistas, técnicos e para a
carreira da perícia médica, a MP altera regras para a CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS,
como AUXÍLIO-RECLUSÃO, PENSÃO POR MORTE e APOSENTADORIA RURAL.
A
medida provisória tem prazo até 31 de dezembro de 2020, podendo ser prorrogada
até 31 de dezembro de 2022.
No
próximo post iremos abordar as novas regras para a concessão dos benefícios.
Por
Liliane Pianca
Advogada
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